Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário.
Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 33-A. Até a instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial