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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 27 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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