Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC · Seção I – Da Estrutura Básica

Art. 18 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 1º Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

§ 2º O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos