Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC · Seção I – Da Estrutura Básica
Art. 15 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial