Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
I existência de garantias cruzadas;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
II relação de controle ou de dependência;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
III identidade total ou parcial do quadro societário; e
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
IV atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
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