Art. 58-A. Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
Parágrafo único Da sentença prevista no caput deste artigo caberá agravo de instrumento.
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência