Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES PENAIS · Seção I – Dos Crimes em Espécie Fraude a Credores
Art. 176 da Lei de Recuperação de Empresas e FalênciasExercício ilegal de atividade
Lei nº 11.101/2005 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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