Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
I nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz;
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II comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz;
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III coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;
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IV aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; e
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V coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.
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