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Carreira Pública

Art. 12 da Lei do Biodiesel

Lei nº 11.097/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. O art. 11 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 11. A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art. 5º , inciso IV, desta Lei, será aplicada quando: ................................................................ V - o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal. ...................................................................." (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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