Art. 277. Não colocar placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança, com luzes vermelhas durante a noite, quando se proceder a escavação ou levantamento de calçamento nas vias públicas. (art. 82). Pena - Multa de R$ 200, 00 (duzentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao infrator.