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Carreira Pública

CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção III – Da Interdição

Art. 199 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)

Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 199. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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