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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção II – Da Emissão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos · Subseção I – Da Emissão

Art. 8º da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º O CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

I primeiras vias, ao depositante;

II segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante.

Parágrafo único Os títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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