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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 54 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 54. Revoga-se o art. 4º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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