Art. 54. Revoga-se o art. 4º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 54 da Lei 11.076/2004
Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial