Art. 52.
Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022Produção de efeitos
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022.
Art. 52.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial