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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 52 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022.

Art. 52.

Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022Produção de efeitos

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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