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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção VI – Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA

Art. 44 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 44. Aplicam-se ao CDCA, à LCA e ao CRA, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

I os endossos devem ser completos;

II é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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