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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção V – Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio · Subseção II – Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário

Art. 38 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022.

Art. 38.

Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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