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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção IV – Do Seguro

Art. 22 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Para emissão de CDA e WA, o seguro obrigatório de que trata o § 6º do art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça.

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

Parágrafo único No caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório de que trata o caput deste artigo também conterá cláusula contra roubo e furto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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