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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção II – Da Emissão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos · Subseção III – Da Circulação

Art. 20 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020.

Art. 20.

Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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