Art. 64. (VETADO)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 da Lei do Patrimônio de Afetação
Lei nº 10.931/2004 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 10.931/2004 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 64. (VETADO)
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