Art. 6º As indicações referentes às modalidades previstas no art. 5º desta Lei serão submetidas ao Conselho Nacional do Esporte – CNE, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política Nacional de Esporte e as disponibilidades financeiras.
Art. 6º da Lei da Bolsa-Atleta
Lei nº 10.891/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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