Art. 3º A União integralizará o capital social da EPE e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.
Parágrafo único A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 3º A União integralizará o capital social da EPE e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.
Parágrafo único A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
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