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Carreira Pública

Art. 14 da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. O regime jurídico do pessoal da EPE será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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