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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. O Conselho Consultivo da EPE é composto por:

I 5 (cinco) representantes do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia, sendo 1 (um) de cada região geográfica do país;

II 2 (dois) representantes dos geradores de energia elétrica, sendo 1 (um) de geração hidroelétrica e outro de geração termoelétrica;

III representante dos transmissores de energia elétrica;

IV representante dos distribuidores de energia elétrica;

V representante das empresas distribuidoras de combustível;

VI representante das empresas distribuidoras de gás;

VII representante dos produtores de petróleo;

VIII representante dos produtores de carvão mineral nacional;

IX representante do setor sucroalcooleiro;

X representante dos empreendedores de fontes alternativas de energia;

XI 4 (quatro) representantes dos consumidores de energia, sendo 1 (um) representante da indústria, 1 (um) representante do comércio, 1 (um) representante do setor rural e 1 (um) representante dos consumidores residenciais; e

XII representante da comunidade científica com especialização na área energética.

Parágrafo único O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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