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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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