Art. 58-E. Para efeito da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento:
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRevogado pela Lei nº 13.097, de 2015Vigência
I comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei;
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)
II varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo;
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)
III comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)