Art. 58-C. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão apuradas:
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRegulamentoRevogado pela Lei nº 13.097, de 2015Vigência
I sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)
II mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei.
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei.
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)