Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas.
Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008Produção de efeitoRegulamentoRevogado pela Lei nº 13.097, de 2015Vigência
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica:
Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
I à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
II às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)