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Carreira Pública

Art. 6º da Lei dos Orgânicos

Lei nº 10.831/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

I advertência;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Redação anterior (sem nota na fonte)

III suspensão da comercialização do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V inutilização do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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