Art. 6º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I advertência;
II multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III suspensão da comercialização do produto;
IV condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas;
V inutilização do produto;
VI suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença; e
VII cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.