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Carreira Pública

Art. 4º da Lei dos Orgânicos

Lei nº 10.831/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um.

Parágrafo único A qualidade de que trata o caput deste artigo não exime os agentes dessa cadeia produtiva do cumprimento de demais normas e regulamentos que estabeleçam outras medidas relativas à qualidade de produtos e processos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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