Art. 13. Os prazos a que se referem o inciso I do art. 4o e o art. 5o, ambos da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, ficam prorrogados até 31 de agosto de 2003, observadas as demais normas constantes daquela Lei.
Art. 13 da Lei 10.743/2003
Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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