Art. 13. Ficam revogados o art. 23 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, e a Medida Provisória no 2.230, de 6 de setembro de 2001.
Art. 13 da Lei da CMED
Lei nº 10.742/2003 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial