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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:

I garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano;

II adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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