Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES

Art. 41 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:

I constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou

II atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos