Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:
I constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou
II atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.