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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES

Art. 39-C do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:

Incluído pela Lei nº 13.912, de 2019

I invasão de local de treinamento;

II confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;

III ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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