Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35.
CAPÍTULO X – DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 36 do Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial