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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 36 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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