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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES Gerais

Art. 2º-A do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

Parágrafo único A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

I nome completo;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

II fotografia;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

III filiação;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

IV número do registro civil;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

V número do CPF;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VI data de nascimento;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VII estado civil;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VIII profissão;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

IX endereço completo; e

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

X escolaridade.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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