Art. 2º-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
Parágrafo único A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I nome completo;
II fotografia;
III filiação;
IV número do registro civil;
V número do CPF;
VI data de nascimento;
VII estado civil;
VIII profissão;
IX endereço completo; e
X escolaridade.