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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 16 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

I confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;

II contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

III disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

IV disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

V comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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