Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
I estar na posse de ingresso válido;
II não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;
III consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;
IV não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;
V não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;
VI não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
VII não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
VIII não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e
IX não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.
X não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
Parágrafo único O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.