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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 13-A do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

I estar na posse de ingresso válido;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

II não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

III consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

IV não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

V não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VI não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VII não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

VIII não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

IX não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

X não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

Incluído pela Lei nº 12.663, de 2012

Parágrafo único O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.

Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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