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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO

Art. 10 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:

Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015

I colocação obtida em competição anterior; e

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

II cumprimento dos seguintes requisitos:

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:

Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015

I a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1o deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

II a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1o deste artigo.

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 4º Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.

§ 5º A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1o deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 6º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 7º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 8º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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