Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES Gerais

Art. 1º do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos