Art. 64 da Lei do PIS/Pasep Não Cumulativo

Art. 64. O art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o parágrafo único para § 1o: "Art. 43. .................................................................................................. .................................................................................................. § 2o O disposto neste artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posições 84.32 e 84.33, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5."(NR)