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Carreira Pública

Art. 26 da Lei do Setor Elétrico

Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.993, de 2024. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 26. Fica a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, sociedade de economia mista, criada pela Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizada a incluir no seu objeto social as atividades vinculadas à energia.

Revogado pela Lei nº 14.993, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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