Art. 24. O art. 2o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observado o seguinte: ............................................................" (NR)
Art. 24 da Lei do Setor Elétrico
Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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