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Carreira Pública

Art. 13-A da Lei do Setor Elétrico

Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13-A. O valor total dos recursos arrecadados de que trata o art. 13, § 1º, inciso I, será limitado ao valor nominal total das despesas definido no orçamento da CDE para o ano de 2026.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos para custeio da CDE, o aporte complementar necessário para o reequilíbrio da conta será realizado por meio do Encargo de Complemento de Recursos, com a finalidade de garantir que o limite de que trata o caput não seja ultrapassado.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Os recursos do Encargo de Complemento de Recursos serão provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes beneficiários da CDE, na proporção do benefício auferido, exceto os beneficiários referentes às despesas de:

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

I universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

II subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

III dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

IV pagamento de valores relativos à administração e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela CCEE, incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

V pagamento das despesas de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º O pagamento do encargo de que trata o § 2º será escalonado na seguinte proporção:

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

I no exercício de 2027, 50% (cinquenta por cento) do total; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

II a partir do exercício de 2028, 100% (cem por cento) do total.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º No exercício de 2027, a diferença entre o valor total do encargo e o percentual de que trata o inciso I do § 3º será redistribuída à CDE.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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