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Carreira Pública

Art. 12 da Lei do Setor Elétrico

Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 12. O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no parágrafo único do art. 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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