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Carreira Pública

Art. 12 da Lei do Seguro-Safra

Lei nº 10.420/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. O Poder Executivo Federal regulamentará as disposições contidas nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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