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Carreira Pública

Art. 10 da Lei do Seguro-Safra

Lei nº 10.420/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. A adesão dos agricultores familiares ao Fundo Garantia-Safra obedecerá as disposições do regulamento, observadas as seguintes condições:

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

I a adesão antecederá ao início do plantio;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

II do instrumento de adesão constará a área a ser plantada com as culturas previstas no caput do art. 8o, e outras previstas pelo órgão gestor;

Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012

III poderá candidatar-se ao Benefício Garantia-Safra o agricultor familiar cuja renda média bruta familiar mensal nos 12 (doze) meses que antecederem à inscrição não exceder a 1 (um) e ½ (meio) salário-mínimo, excluídos os benefícios previdenciários rurais;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

IV a área total plantada com as culturas mencionadas no inciso II do caput não poderá superar 5 (cinco) hectares;

Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012

V somente poderá aderir ao Fundo Garantia-Safra o agricultor familiar que não detenha, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

VI é vedada a adesão ao Fundo Garantia-Safra do agricultor familiar que irrigar parte, ou a totalidade da área cultivada com as lavouras mencionadas no inciso II deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 8o desta Lei.

Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003Revogado pela Lei nº 12.806, de 2013

Parágrafo único Para ter acesso ao Benefício Garantia-Safra, os agricultores familiares são obrigados a participar de programas de capacitação e profissionalização para convivência com o semi-árido.

Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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