Artigo 70 O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007
§ 1º Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007
§ 2º Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007