TÍTULO VII – Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância. · CAPÍTULO III – Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância
Lei nº 10.261/1968 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Artigo 267-M Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial