Artigo 183 Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010
Parágrafo único A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.-
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º o disposto no "caput" deste artigo não se aplica às licenças previstas nos incisos V e VII do artigo 181, quando em prorrogação.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010, revogado o parágrafo único
§ 2º A infração do disposto no ‘caput’ deste artigo importará perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder 15 (quinze) dias consecutivos, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por inassiduidade.
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação